O Transtorno do Espectro Autista é considerado uma Deficiência?

Quando se trata de reconhecer, lutar e agir com base nos direitos das pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista) muitas vezes resultados são obtidos, mas juntos deles tende a surgir muitas dúvidas. Primeiro de tudo, o que é deficiência?

É importante ressaltar que deficiência não é doença e, portanto não há cura, só existe cura para aquilo que é doença. De acordo com a OMS (Organização Mundial da Saúde), deficiência está atribuído a uma “anormalidade”, perda de uma estrutura ou função seja ela fisiológica, psicológica ou anatômica. Portanto, está interligado à biologia humana. Sendo assim, a pessoa com deficiência (PcD) aquele(a) com um ou mais problemas de funcionamento ou de parte anatômica, englobando dificuldades de percepção, locomoção, pensamento ou relação social. É importante lembrar que a PcD pode ser portadora de uma única deficiência ou deficiências múltiplas. Dentre os tipos de deficiência incluem-se:

  • Deficiência Motora e/ou Física:

Trata-se de uma disfunção motora ou física que pode ser tanto congênita como adquirida. Ela afeta o indivíduo no âmbito da mobilidade, fala ou coordenação motora. Ela ocorre devido a lesões neurológicas, ortopédicas, neuromusculares ou em decorrência de má formação.

  • Deficiência Auditiva

Trivialmente conhecida como surdez, trata-se de perda parcial ou total da capacidade de ouvir, tratando-se portanto de um problema auditivo. Parcialmente surdo é aquele onde há a capacidade de ouvir, mesmo que não em totalidade, com ou sem prótese auditiva. Já surdo é toda pessoa cuja audição não é funcional no dia-a-dia.

  • Deficiência Visual

Aqui há a redução ou perda da capacidade visual em ambos os olhos, sendo algo definitivo e não sendo possível melhora ou correção através de cirurgia, tratamento clínico ou uso de lentes. Entre os deficientes visuais é possível distinguir os portadores de cegueira e os de visão subnormal.

  • Deficiência Mental e Intelectual:

Caracteriza-se pelos problemas que ocorrem no cérebro e que podem levar a um baixo rendimento, entretanto, sem afetar outras áreas ou regiões cerebrais. As pessoas englobadas neste tipo de deficiência são aquelas cujo QI está abaixo de 70 e cujos sintomas apareceram antes dos 18 anos de idade. De acordo com as atuais vertentes pedagógicas, é considerado deficiente intelectual o indivíduo que tem uma maior ou menor dificuldade em seguir o processo regular de aprendizagem e que por sua vez necessita de abordagens educativas especiais.

À vista disso, deficiente é aquele que possui impedimentos a longo prazo de natureza física, intelectual (mental) ou sensorial (visão e audição) que em interação com diversas barreiras podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ser deficiente não é ser doente, é fazer parte, como todos nós, da diversidade social, devendo possuir os mesmos direitos e deveres do restante da sociedade.

Pois bem, tendo dito isso, autismo é deficiência?

Bom, como o próprio termo “TEA” diz, autismo é um transtorno, não uma deficiência ou uma doença. O autismo engloba um transtorno global do desenvolvimento que se inicia na primeira infância, ressaltando sintomas como dificuldade de comunicação e interação social. Claro que alguns autistas podem possuir deficiências, mas tratam-se de comorbidades, não de causas ou consequências do TEA.

Entretanto, mesmo que autismo não seja deficiência, de acordo com o Art. 1º da Lei nº 12.764 do dia 27 de Dezembro de 2012:

“§ 1º Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com transtorno do espectro autista aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma dos seguintes incisos I ou II:

I – deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;

II – padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.”

Portanto, no âmbito legislativo a pessoa com autismo é considerada deficiente e possui todos os seus direitos.

Dito isso, abaixo apresentamos o Estatuto das Pessoas com Deficiência, vale a pena conferir:

https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/513623/001042393.pdf

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